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Audiência pública expõe problemas na PPP da Iluminação

Edital publicado inicialmente em novembro de 2019 passou por ajustes a pedido do TCE, mas voltou a ter pontos contestados durante reunião

20/02/2020 05:34

Mesmo depois de promover algumas mudanças no edital da Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública, por indicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a prefeitura de Bento Gonçalves provavelmente terá que fazer novos ajustes no documento antes de relançar a licitação – ou correr o risco de que o processo sofra impugnações já na largada. Em audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira, dia 20, o conteúdo foi apresentado a um pequeno grupo que participou da reunião aberta, mas foi alvo de um grande número de questionamentos.

A PPP da Iluminação prevê que a empresa que assumir o serviço na cidade, em uma concessão de 25 anos, deverá substituir os mais de 14 mil pontos de luz por lâmpadas de LED dentro do prazo de 36 meses. O novo modelo será controlado por telegestão, que daria mais agilidade na detecção e resolução de problemas e também permitiria que, em função do novo sistema, outros equipamentos sejam instalados na mesma rede, como câmeras de segurança e controladores de tráfego.

Equilíbrio financeiro
Entretanto, muitas dúvidas ainda estão pendentes antes da reabertura do procedimento. Durante a audiência desta quinta, entre as indagações apresentadas, o advogado Adroaldo Dal Mass questionou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Sílvio Bertolini Pasin, acerca da falta de clareza sobre como se daria o chamado “reequilíbrio econômico-financeiro”, em caso de a contratada apresentar prejuízo. “Não sabemos como isso vai ocorrer, se por um aumento da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), por uma dotação orçamentária ou de alguma outra forma. Se for como estava previsto anteriormente, no projeto que serviu para o primeiro edital, então vai ficar a cargo da prefeitura”, alerta Dal Mass. Conforme o secretário, a proposta modelo, baseada nos projetos apresentados pelas empresas Quantum Engenharia e Cia Paulista de Desenvolvimento (CPD), segue sendo a base para a elaboração do novo edital.

Pontos de destaque
Dal Mass também perguntou a respeito dos chamados pontos de destaque, locais que receberão uma iluminação especial por conta da concessionária. Essa também foi uma questão levantada pelo consultor André Sampaio, da empresa Radar PPP. Aqui, segundo os dois, falta uma definição de quantos e, principalmente, de quais seriam esses pontos, ou que critérios serão adotados na escolha dos lugares, para evitar que isso acabe causando prejudicando a execução futura do contrato. “Digamos que a prefeitura defina que serão 500 pontos com iluminação destaque. Aí, na licitação, uma empresa apresenta os 500 pontos que eles definiram, mas a outra empresa escolhe 500 pontos diferentes. Que critérios serão utilizados?”, aponta Sampaio.



Risco de impugnações
O consultor mencionou, ainda, outras duas situações que, já no lançamento do edital, podem gerar tentativas de impugnação por parte de interessados na PPP, sugerindo que a administração promova novas mudanças. Uma delas é a exigência de que os terminais de LED tenham encapsulamento cerâmico, o que garante uma maior durabilidade, em virtude da resistência a variação de temperaturas, mas também encarece o produto. Mas a principal ponderação nesse quesito diz respeito ao fato de que, segundo Sampaio, poucas empresas no Brasil trabalham com esse tipo de material, o que limitaria a participação de muitas companhias no certame.

Outro questionamento levantado pelo consultor na audiência foi a retirada, na proposta do novo edital, da exigência de que as empresas interessadas em assumir a iluminação pública de Bento Gonçalves já tenham em seu currículo outros contratos de porte similar ao proposto pelo município. Na avaliação de Sampaio, se isso persistir, há risco de que a futura parceira não tenha condições de executar plenamente o serviço. “Nós trabalhamos com consultoria nessa área e, certamente, estaremos dando suporte para alguma empresa que vai participar da licitação. Mas estamos aqui contribuindo para que o edital não fique com nenhuma questão pendente, para não prejudicar lá na frente. Quanto ao projeto, o benefício que isso trará para a cidade é inegável, e eu falo tendo exemplos como Belo Horizonte, onde houve uma verdadeira transformação”, destaca Sampaio.

Redução da CIP
A exemplo do que já havia ocorrido na primeira audiência pública realizada em 2019, o secretário Sílvio Bertolini Pasin voltou a afirmar que há possibilidade de que, no futuro, a Contribuição de Iluminação Pública – cujo fundo é superavitário – possa sofrer redução, amenizando seu impacto na conta de energia elétrica. Isso seria possível em virtude da economia verificada com a modernização. “Existe, sim, essa possibilidade, mas temos que ter todo o projeto em funcionamento para termos essa economia. Na pior das hipóteses, a CIP permanece como está”, garante.

Quem manifestou incredulidade quanto a essa possível diminuição de valores da CIP foi o vereador Agostinho Petroli (MDB), que também participou da audiência. “Isso certamente não vai vir. Depois de assinado o contrato, esquece. Não dá para usar isso como justificativa”, diz o parlamentar. Ele cita o fato de que a CIP foi reajustada em meados de 2018, justamente com o argumento de que o reajuste permitiria a modernização do serviço, o que não ocorreu.

Benefícios
Além do ganho em luminosidade com as lâmpadas em LED, outros benefícios apontados pela prefeitura para justificar a PPP são a melhoria na segurança pública, a redução de manutenções, do consumo de energia, do impacto ambiental e de equipes volantes que atuam no departamento de iluminação. Há também, como já citado, a possibilidade de “embarcar” novas tecnologias junto aos terminais nos postes, gerando, inclusive, receitas acessórias que seriam partilhadas pelo Poder Público.

Um dos aspectos que, conforme o secretário, vai garantir agilidade e eficiência por parte da concessionária é o fato de que ela só irá receber pelos pontos implantados e mantidos em funcionamento. Na audiência, também foi solicitada uma alteração no novo edital que permita a participação de cooperativas de eletrificação no processo licitatório, medida que o governo se comprometeu em reavaliar. O material segue em consulta pública até o dia 2 de março. A previsão é de que a licitação seja retomada também no próximo mês.

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