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Bento Gonçalves recebe R$ 1,78 milhão de programa de repatriação

Recurso já está disponível na conta do município, porém não é suficiente para que seja encaminhado o pagamento do 13º.

30/12/2016 02:38

Os 497 municípios gaúchos vão receber um total de R$ 283,4 milhões dos recursos das multas do programa de repatriação, segundo a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs). Ao todo, os municípios brasileiros receberão R$ 4,4 bilhões. Deste total, Bento Gonçalves irá receber R$ 1,78 milhão. Os recursos já foram repassados para as contas dos municípios nesta sexta-feira, 30.

A verba, segundo o presidente da Famurs, prefeito de Arroio do Sal, Luciano Pinto (PDT), deveria ser usada para quitar o salário do funcionalismo municipal de dezembro e o 13º salário. Porém, no caso de Bento Gonçalves, o valor é insuficiente para o uso do recurso para este fim, já que são necessários cerca de R$ 11 milhões para quitar os 60% que faltam do 13º dos servidores municipais. Após ter impedido o governo federal de repassar aos municípios ainda neste ano R$ 4,4 bilhões referentes à multa do programa de repatriação de recursos do exterior, o ministro do Tribunal de Contas da União Raimundo Carreiro voltou atrás e restaurou o que a medida provisória 753 dizia inicialmente: que os recursos podem ser transferidos a partir desta sexta-feira, último dia útil do ano.

Carreiro havia decidido, na quarta-feira, 28, atendendo a pedido do Ministério Público Estadual do Maranhão, que a antecipação do repasse aprovada pelo governo para o dia 29 desrespeitaria leis orçamentárias e alguns princípios da administração pública e traria "impactos na continuidade dos serviços públicos municipais a partir de 1º/1/2017". A mudança de posição se deu após o governo federal entrar com um recurso afirmando que a realização dos repasses no dia 30 não feriria nenhuma lei orçamentária e que "a única data que permitiria a compatibilização dos dois comandos é o próprio dia 30 de dezembro de 2016".

O recurso, de autoria da Advocacia-Geral da União (AGU) e elaborado junto com a Fazenda, afirma que a manutenção da liminar geraria "uma situação de grave lesão à ordem administrativa e econômica" e "ao interesse público".A AGU afirma que o governo, se os recursos não forem liberados no prazo previsto, teria de arcar com um montante adicional próximo a R$ 100 milhões, referentes à correção monetária, pela taxa Selic, considerando a totalidade das transferências (R$ 4,4 bi) e o novo ano fiscal. "Prejuízos aos cofres federais que poderão ser evitados com a reforma da decisão ora impugnada", ressaltou o governo.

Outra alegação é que os prefeitos em fim de mandato não poderiam utilizar os recursos de maneira alguma, porque "estes somente estariam disponíveis aos Municípios por meio do FPM no dia 02/01/2017". Na noite desta quinta, o Tesouro Nacional informou, através da assessoria de imprensa que o depósito dos recursos relativos à repartição da multa da repatriação com as prefeituras foi feito na noite desta quinta-feira, 29. Com isso, segundo o Tesouro, o dinheiro entrará na contas bancárias dos municípios nesta sexta-feira.

Fotos: Divulgação - Fonte: Divulgação