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Câmara vota obrigatoriedade de caixas preferenciais em todos os mercados

Projeto será deliberado em turno único, na sessão desta segunda-feira, dia 5

07/09/2016 09:35

A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves tem um projeto na pauta, para a noite desta segunda-feira, dia 5. A matéria, de autoria de Moacir Camerini (PDT), pretende tornar obrigatório a todos os supermercados e similares a destinação de guichês para atendimento preferencial aos portadores de deficiência física, idosos, gestantes e pessoas com criança de colo.

Em sua justificativa, o texto aponta que “sabe-se que muitos supermercados já possuem guichês prioritários. Porém, é necessário que todos eles se enquadrem nas legislações federais acerca da acessibilidade, priorizando o atendimento daqueles que necessitam”. A proposição retorna à discussão após receber pedido de vistas do vereador Moisés Scussel Neto (PSDB). A votação da proposta ocorre em turno único.

Na mesma sessão, a Câmara também discute o veto do prefeito Guilherme Pasin ao projeto que insere o artigo12-A na Lei nº 4.430/2008, sobre a fiscalização na Zona Azul. Segundo o novo texto, “o Agente Municipal de Trânsito fará a verificação da irregularidade através de imagens e georreferenciamento, e carimbará a notificação impressa,in loco, fazendo constar seu nome e matrícula de inscrição, para dar início ao prazo previsto no caput do art. 12 desta lei."

Na justificativa do Veto, o Poder Executivo salienta que “o Município já adota os meios legais de fiscalização” e que “a letra fria do Art. 12-A pressupõe que a fiscalização ‘deverá’ser feita por meio eletrônico, limitando assim a eficácia”. O argumento do veto ressalta ainda que “o projeto de lei possui vício de iniciativa, pois compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, conforme previsão no art. 57, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal”.

A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno. A Sessão Ordinária inicia às 18h, é aberta à participação da comunidade e transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara e pelo Youtube.

Fotos: Jorge Bronzato Jr. - Fonte: Reprodução