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PGM diz que desconto em transporte e alimentação foi autorizado pelo próprio sindicato

Procurador afirma que o posicionamento da prefeitura é de que os terceirizados da CCS recebam integralmente os benefícios. Valores já foram depositados em conta, mas estão bloqueados judicialmente após manifestação da empresa

22/05/2020 09:55

Ainda que estejam se encaminhando para o fim, os dois contratos da CCS Serviços Terceirizados com a prefeitura de Bento Gonçalves, que vencem em 19 e 29 de junho, ainda devem render vários impasses. E, no meio deles, estão cerca de 700 trabalhadores que, nesta semana, já começaram a ser demitidos pela empresa, ainda sem garantia de que receberão as verbas rescisórias devidas.

Depois da recente manifestação do presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza e Conservação (Sindilimp), Henrique Silva, no sentido de que o Poder Público bento-gonçalvense teria demorado a agir frente a tantos problemas com a CCS, o procurador-geral do município, Sidgrei Spassini, rebateu as acusações. Segundo ele, a situação vem sendo monitorada mais de perto desde janeiro e, ao identificar que a empresa não estava cumprindo, principalmente, com os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e dos valores previdenciários, o Executivo recorreu à Justiça para garantir que os pagamentos mensais não fossem mais feitos diretamente à contratada, e sim em juízo.

De acordo com a Procuradoria-Geral do Município (PGM), foi justamente o que aconteceu no final de abril, quando a administração depositou R$ 1,2 milhão para a quitação dos vencimentos dos funcionários, incluindo vale-transporte e vale-alimentação integrais. A CCS, entretanto, se posicionou contrária ao pagamento completo dos benefícios, alegando que deveria haver o desconto dos dias no caso de servidores que tiveram suas atividades paralisadas em função da pandemia de Coronavírus, como no caso dos que atuam na Educação.

O Judiciário acolheu o argumento da empresa por um fator em especial: uma convenção coletiva assinada pelo próprio sindicato, na qual estava previsto o abatimento dos vales de forma proporcional aos dias não trabalhados. "Nós depositamos todo o valor e no dia correto. Em março, a Procuradoria já havia emitido ao prefeito um parecer favorável ao pagamento integral do vale-alimentação e do vale-transporte, e foi o que fizemos. O que está impedindo que esse pagamento chegue aos trabalhadores não é o município, e sim um ordem judicial, que teve como base um documento assinado pelo próprio presidente do sindicato", afirma Spassini.

Pagamentos só em juízo
A decisão judicial ainda não é definitiva, ou seja, pode haver nos próximos dias um novo entendimento de que os terceirizados façam jus ao recebimento integral dos vales, que aguardam na conta desde o dia 30 do mês passado. O que não muda a partir de agora, contudo, é o procedimento adotado pela prefeitura com relação à CCS, que, na avaliação do procurador, acabou surpreendendo negativamente pela sua postura. "Não faremos mais nenhum pagamento diretamente para a empresa, em hipótese alguma. Até onde tínhamos conhecimento, a CCS era uma empresa que atendia o Estado todo, diversas prefeituras, vários órgãos estaduais, Tribunal de Justiça, enfim. Era uma empresa grande, falava-se em até dez mil funcionários, então nos surpreendeu essa questão de eles praticamente sumirem daqui. Eles estão recebendo penhoras em Caxias, em Passo Fundo, em Porto Alegre e em Bento, então virou uma bola de neve. É uma empresa para a qual não temos como mais fazer um pagamento direto", aponta.

Contratação temporária
Com a proximidade do término dos contratos com a CCS e a suspensão temporária das licitações que escolheriam a sua sucessora, a prefeitura fará uma contratação emergencial – provavelmente pelo período de 90 dias – para evitar que os serviços sejam parados. Cinco empresas, uma delas de Bento Gonçalves, já foram contatadas pelo setor de Compras da administração municipal, a fim de que encaminhem orçamentos para a execução temporária dos trabalhos. Conforme a PGM, não há tempo hábil para promover uma licitação no intervalo que resta até a saída da CCS e, por isso, o novo contrato emergencial provavelmente deverá vigorar por 90 dias.

Nos dois editais suspensos, os pregões presenciais 035/2020 e 036/2020 previam um gasto médio mensal de R$ 912.640,48 e R$ 1.481.314,20, respectivamente, o que faz com que, juntos, somem um investimento público de quase R$ 1,4 milhão por mês com as terceirizações. O objetivo da gestão municipal, para o acordo temporário que se avizinha, é tentar ficar abaixo desse limite de gastos. Entre as exigências para a contratação emergencial, estão requisitos como patrimônio líquido e capital social de, no mínimo, 10% do valor global; comprovação, por parte da empresa, de que já gerencia contratos com contingente acima de 250 funcionários; e ausência de declarações de inidoneidade. A definição se dará pelo menor preço entre as propostas.

Decisão do TJ-RS é contestada
O Poder Público ainda tenta derrubar a liminar que travou as licitações para definição das novas terceirizadas. A suspensão partiu de uma demanda apresentada por uma das concorrentes, a Multiclean Locação de Mão de Obra Ltda, que contestou exigências presentes nos editais, com destaque para a cláusula que determinava que as participantes deveriam ter ao menos três de experiência no ramo. Depois de não obter a decisão favorável na comarca local, a Multiclean recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que paralisou os procedimentos.

Enquanto aguarda o posicionamento do colegiado da corte, formado por três desembargadores, a Procuradoria também recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Foi uma decisão absurda, no nosso entendimento, porque este é um requisito que o próprio TJ-RS cobra nas suas licitações. Vamos tentar cassar a liminar, mas, se não der, vamos lançar os editais sem esta cláusula", finaliza Spassini.

Fotos: - Fonte: Jorge Bronzato Jr.