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Vereador sofre nova derrota no Tribunal de Justiça

Moacir Camerini (PDT) continua tentando anular as ações da Comissão Processante que analisa seu processo de cassação no caso das Fake News.

29/11/2019 12:16

O vereador Moacir Camerini (PDT) sofreu mais uma derrota em sua tentativa de por fim aos trabalhos da Comissão Processante que analisa o seu processo de cassação no caso das Fake News produzidas utilizando a estrutura da Câmara de Vereadores. O desembargador Luiz Felipe Silveira Difini indeferiu o pedido de liminar impetrado pelos advogados do parlamentar para que fosse interrompida as ações da comissão. A decisão não impede o andamento do rito processual normal e ainda permite recurso por parte da defesa do vereador.

Para indeferir o pedido, o desembargador seguiu o entendimento apontado pelo Ministério Público, onde o promotor Alécio da Silveira Nogueira fez a seguinte alegação: "facilmente concluímosque, para a instauração de um processo de cassação, seja do PrefeitoMunicipal, seja de algum vereador, basta um fato concreto seguido daindicação de provas; a partir disso, estabelece-se um juízo preliminar – denatureza política, é fundamental ressaltar – pelos integrantes da Câmara,segundo seu regimento, referente à viabilidade da representação; não hánecessidade, portanto, de nenhuma CPI prévia para o processo decassação, e a mesma base fática que originou o inquérito parlamentarbastaria para dar azo, também ao procedimento de cassação, esteindependendo daquele".

De acordo com Marcelo Gayardi, um dos advogados de Camerini, o desembargador não entrou no mérito do processo, apenas entendeu que não havia urgência que justificasse uma decisão antes da sentença do processo principal. Agora, a defesa deve recorrer novamente desta decisão. Gayardi explica que é possível pedir que o próprio desembargador relator reconsidere seu posicionamento, ou pedir que os demais membros da 22ª Câmara Cível reexaminem a decisão.  "Caso estas ações não deem resultado, aí vamos partir para uma ação no STJ ou STF", finalizou o advogado de Camerini.

Fotos: Divulgação - Fonte: Divulgação