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Depois de convocar aprovados, prefeitura volta atrás e "congela" concurso da GCM

Vários candidatos chamados em maio afirmam ter abandonado os empregos em que estavam para assumir as vagas, e alguns chegaram até mesmo a assinar o termo de posse

21/06/2020 12:15

Mesmo após criar novos cargos e convocar mais 28 aprovados no concurso da Guarda Civil Municipal (GCM), para formar uma nova turma do efetivo, a prefeitura de Bento Gonçalves "congelou" o certame nesta semana – até 31 de dezembro de 2021. Contudo, entre a convocação, ocorrida em 26 de maio, e a suspensão do certame, publicada somente no dia 17 deste mês, a mobilização dos candidatos provocada pelo Poder Público deu margem a um impasse que, ao que tudo indica, deverá ser levado à Justiça: isso porque, das 17 pessoas que declararam interesse nas vagas, seis chegaram a fazer o exame admissional e pelo menos cinco delas assinaram o termo de posse.

A base para a decisão da administração municipal é a Lei Complementar 173, do Governo Federal, datada de 27 de maio. A norma estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e, em seu texto, reserva algumas restrições relacionadas aos concursos públicos e nomeações. De um lado, a prefeitura entende que a legislação, nas palavras do secretário de Administração, Ivan Toniazzi, "proíbe aumento de despesa com pessoal e, portanto, proíbe novas nomeações". Na outra ponta, o grupo convocado contesta esse argumento, tendo em vista que já havia cargos criados e a previsão orçamentária para o aumento de servidores.

Toniazzi vai além e diz que a assinatura da posse não tem valor algum nessa situação. "O termo de posse só ocorre depois da entrega de todos os documentos solicitados, e aí é publicada a Portaria de nomeação assinada pela autoridade competente. Não foi emitida e publicada nenhuma portaria de nomeação. Assim, afirmo que ninguém tomou posse", defende o secretário. No caso da GCM, entretanto, mesmo que houvesse a posse agora, a nomeação, de fato, só é concretizada após o término do curso de formação.

"Tiraram o nosso chão"
Para quem acreditou que havia chegado a hora de assumir o cargo para o qual se preparou e enfrentou o certame, a notícia caiu como um verdadeiro balde de água fria. É o caso de Marco Vinicius Markus, que foi um dos que encaminharam toda a documentação, fizeram o exame admissional e assinaram o termo de posse. Com a certeza de que tudo estaria se encaminhando conforme o anunciado, ele pediu demissão da empresa em que trabalhava há um ano e onde havia sido recentemente promovido. Para abraçar a esperada oportunidade, inclusive, Markus deixou de lado um salário maior do que os vencimentos que receberia na nova função. "No momento em assinei a posse, não posso exercer outra função, preciso esperar que inicie o curso de formação. Não se trata apenas de manifestar interesse ou não, eles nos fizeram encaminhar toda a papelada, fazer exames. Tomamos posse, ficamos sem os empregos, mas as nomeações só virão em 2022. O resumo é que a prefeitura pode, mas não quer e voltou atrás usando a desculpa da lei complementar", lamenta.

Ele representou os colegas de concurso em uma live na qual abordou o assunto junto ao Canal Azul Marinho, de Eliel Miranda, que trata do tema das guardas municipais no YouTube. Na transmissão, ele falou a respeito da incerteza que toma conta dos candidatos, muitos dos quais seguem desempregados e sem saber que rumo tomar. "Nós não temos certeza nenhuma agora. Nesse momento, simplesmente tiraram o nosso chão e a gente não tem onde se apoiar. Tem pessoas com casa para pagar, com filhos, e atualmente ninguém seria maluco de deixar o seu emprego por nada. Eles poderiam simplesmente ter parado todo o processo em tempo hábil, mas acabaram fazendo uma sequência de coisas erradas", conclui. O grupo de candidatos tem buscado auxílio jurídico com uma série de advogados e ainda tentará obter respostas junto ao Poder Executivo de Bento Gonçalves, antes de uma eventual ação na Justiça.

"Induziram todo mundo a isso"
Quem também abandonou o emprego com a mesma esperança foi Maiane Gonçalves de Almeida. Embora tenha se desligado da empresa onde atuava há quase nove anos antes da convocação, ela diz ter tomado a atitude em função do andamento do concurso. Quando ocorreu o chamamento, ela já participava da seleção para um novo trabalho, e acabou desistindo da disputa por acreditar que, enfim, se tornaria uma guarda civil. "Fiz o exame admissional e, quando fui levar na prefeitura, comunicaram que não iam dar seguimento. Eles criaram a expectativa em todo mundo, induziram todo mundo a isso. Eu já estava indo assinar a posse. Me sinto muito prejudicada, era uma coisa que estava certa, mesmo que demorasse uns poucos meses", lembra.

O que diz a Procuradoria-Geral do Município
Em resposta ao questionamento da reportagem do NB Notícias, o procurador-geral do município, Sidgrei Spassini, garante que "a convocação foi exclusivamente para manifestação de dizer se tem ou não interesse, não dá garantia alguma de efetividade no serviço público". "Além disso, o cargo de GCM tem um curso preparatório de seis meses, onde nem todos podem estar aptos à função ao final. Se alguns pediram demissão de seus empregos, fizeram por mera liberalidade, não cabendo ao município entrar no mérito da seara individual da ação de cada um na sua vida privada, e as decisões e implicações advindas dela. O STF já assentou jurisprudência de que o cadastro reserva é mera expectativa. A instruçao é aguardarem novos atos referente ao concurso", finaliza.

Cronologia
O concurso da Guarda Civil Municipal foi homologado em 14 de dezembro de 2018. A convocação inicial de 20 agente, resultou na formação da primeira turma da guarnição, que acabou tendo três saídas e se formou em julho de 2019. No dia 6 de abril deste ano, foi aprovada na Câmara a criação de 25 novos cargos da GCM. Em 26 de maio, houve a segundo convocação, desta vez de 28 aprovados, para se chegar ao contingente de 45 servidores. Em 15 de junho (com publicação no Diário Oficial Eletrônico no dia 17) ocorreu a suspensão do certame, entre o período de 27 de maio (retroativo) e 31 de dezembro de 2021.

Fotos: Divulgação prefeitura - Fonte: