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GUARDA CIVIL: Justiça determina que prefeitura mantenha convocação de aprovados

Em liminar, juíza entendeu que suspensão do concurso após o chamamento de candidatos gera um "perigo de dano" aos autores da ação contra a administração

31/07/2020 03:16

A polêmica gerada pela anulação da convocação aprovados no concurso da Guarda Civil Municipal (GCM), publicada pela prefeitura em 17 de junho, ganhou um novo episódio nesta semana. Em decisão liminar, a 1ª Vara Cível de Bento Gonçalves determinou que a administração mantenha o chamamento dos candidatos, que havia sido realizado no final de maio, e dê prosseguimento ao curso para formação dos novos agentes.

A ampliação do efetivo da GCM se encaminhava de forma aparentemente tranquila: a primeira turma, que se formou há pouco mais de um ano, acabou preenchendo 17 dos 20 cargos originalmente criados. Em abril deste ano, o governo solicitou e a Câmara aprovou a criação de 25 novos postos. No mês seguinte, o Poder Executivo convocou mais 28 pessoas da lista de classificação do certame, para chegar ao total de 45 servidores no quadro.

Dos 28, ao menos 17 manifestaram interesse em ocupar as vagas. Muitos chegaram a encaminhar a documentação exigida e até os exames admissionais, sendo que seis até assinaram o termo de posse. Com o encaminhamento dado como certo, vários chegaram a abandonar os empregos em que estavam para ingressar na GCM.

Em meados de junho, a amarga surpresa: alegando estar em conformidade com a Lei Complementar 173, do Governo Federal, que, entre outras situações, trata de restrições a novas nomeações durante o período de calamidade pública gerado pela pandemia de Covid-19, a prefeitura revogou a convocação, paralisando o prazo do concurso até dezembro de 2021.

Em resumo, a administração entende, de um lado, que a legislação impediria a nomeação dos novos servidores e que os candidatos "foram chamados apenas para manifestar o interesse na vaga existente", e não para assumi-la. Inconformados, eles recorreram ao Judiciário, que entendeu ser legítima a demanda dos aprovados. Em decisão datada do último dia 30, a juíza Romani Terezinha Bortolas Dalcin salienta que "o perigo de dano aos autores é evidente, considerando que pediram demissão de seus empregos para poderem assumir ao cargo para o qual foram aprovados e devidamente convocados, restando sem remuneração justamente em um período de considerável crise econômica causada pela pandemia de coronavírus, em flagrante prejuízo próprio e de seus familiares."

Parecer do Ministério Público
Antes disso, o Ministério Público Estadual (MP-RS), em parecer assinado pelo promotor Alécio Silveira Nogueira, já havia se manifestado favorável à causa. Nogueira levanta, inclusive, a hipótese de que, caso não dê continuidade às etapas do concurso, a prefeitura abrirá margem a possíveis indenizações a serem pagas aos candidatos prejudicados. "Então, é pertinente questionar o que seria mais oneroso, ao final das contas, para o erário municipal: prover cargos públicos criados por lei e já previstos em lei orçamentária (e mediante concurso público já homologado), ou ter de arcar com diversas ações indenizatórias movidas pelos candidatos possivelmente lesados em decorrência da conduta administrativa?" indaga o promotor.

Nogueira aponta, ainda, que o caso estaria previsto em uma das exceções definidas na LC 173, pelo fato de os novos cargos já estarem criados e com previsão orçamentária, o que não configuraria uma nova despesa. "De qualquer forma, a finalidade essencial é a mesma: suprir a necessidade do serviço. Estando o cargo vago (seja por ter sido recém criado, seja pela ocorrência de vacância propriamente dita), pressupõe-se a necessidade da Administração em provê-lo para integralização da demanda de serviço. Na própria justificativa do Projeto de Lei que culminou na edição da Lei Municipal nº 6.615/2020, o Poder Executivo Municipal consignou a necessidade de ampliação dos serviços da Guarda Civil Municipal, o que se daria justamente através da convocação e nomeação dos candidatos aprovados no concurso público vigente", completa.

Por fim, destacando também a importância da atuação da GCM no contexto da pandemia, o promotor sela o seu entendimento de que, sob qualquer aspecto, o caminho correto para o Executivo é retomar o andamento do concurso. "Sob qualquer ângulo de análise, pois, entendemos não haver razoabilidade na súbita interrupção dos atos administrativos, já iniciados, tendentes à nomeação, posse e exercício dos candidatos aprovados convocados através do Edital nº 82/2020 (que tenham efetivamente comparecido no prazo do edital e manifestado interesse nas vagas).

Além da retomada do concurso para os convocados, os seis autores da ação também pedem indenização de R$ 10.000,00 para cada um por danos morais. Contatada através de sua assessoria a respeito da decisão em caráter liminar, a prefeitura informa que " a Procuradoria Geral do Município recebeu a decisão e o material está em análise para posterior definição.

Fotos: Divulgação prefeitura - Fonte: